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Proposição nº 2624919 14/05/2026 Logo do PSOLPSOL Direitos humanos e minorias Infraestrutura e transporte Tecnologia e comunicação

Altera a Lei nº 15.211/2025 para aperfeiçoar os mecanismos de verificação etária, estabelecer requisitos de auditabilidade tecnológica e priorizar o uso de infraestrutura pública de autenticação digital.

Apresentado em 14/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Duda Salabert

Palavras-chave

Alteração Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (2025) regulamentação utilização Portal único do governo federal (Portal gov.br) Infraestrutura tecnológica vinculação Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) verificação Idade mínima usuário plataforma digital ambiente virtual diretrizes.
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