REDEAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de feminicídio quando resultar em mutilação ou deformidade grave.
Apresentado em 15/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Luizianne Lins
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
crime contra a pessoa
crime contra a vida
agravação penal
feminicídio
amputação
mutilação
incapacidade física
vítima
violência contra a mulher
violência doméstica.
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