REPUBLICANOSAltera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, no Imposto de Renda da Pessoa Física, de despesas com saúde preventiva de animais domésticos, e dá outras providências.
Apresentado em 18/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Julio Cesar Ribeiro
Palavras-chave
Alteração
Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)
Dedução tributária
Despesa veterinária
Medicina preventiva
Animal doméstico
limite
benefício fiscal
tributação
saúde pública
diretrizes.
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