PLAltera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para incorporar ao art. 23 o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.273.
Apresentado em 18/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Cabo Gilberto Silva
Palavras-chave
Alteração
Lei do Mandado de Segurança (2009)
inaplicação
prazo decadencial
mandado de segurança
impugnação
lei
ato normativo
interferência
obrigação tributária
diretrizes.
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