Projetos e propostas

Proposição nº 2645068 Apresentado em set/2026 PSD

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para assegurar a simplificação das obrigações fiscais do Microempreendedor Individual – MEI e preservar a dispensa de emissão de documento fiscal nas operaç...

Autoria: Heitor Schuch

Proposição nº 2642502 Apresentado em ago/2026 PSD

Institui o Programa Informalidade Zero, destinado à redução progressiva da informalidade econômica e à regularização contábil, tributária, trabalhista, previdenciária e cadastral de pessoas físicas e jurídicas que exe...

Autoria: Sidney Leite

Proposição nº 2641661 Apresentado em jul/2026 PL

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer normas gerais relativas à incidência das penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento da obrigação tributária pri...

Autoria: Bibo Nunes

Proposição nº 2625478 Apresentado em mai/2026 PL

Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para incorporar ao art. 23 o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.273.

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Proposição nº 2613603 Apresentado em abr/2026 PL

Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para vedar despesas com eventos festivos quando o ente federativo estiver em situação de irregularidade fiscal, e a Lei de Improbidade Administrativa, para tipificar como ato de...

Autoria: Capitão Alden