PSDEstabelece a classificação etária escalonada obrigatória para conteúdos audiovisuais do tipo desenho animado e animação digital, define parâmetros objetivos de conteúdo por faixa etária, e impõe deveres de proteção às plataformas digitais que ofertam conteúdo infantil e dá outras providências.
Apresentado em 18/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Dr. Ismael Alexandrino
Palavras-chave
Obrigatoriedade
Classificação indicativa
faixa etária
Conteúdo audiovisual
Desenho animado
Animação
conteúdo digital
Público infantil
Plataforma de streaming
Vídeo sob demanda
plataforma digital
rede social digital
software aplicativo
diretrizes.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
