AVANTEDispõe sobre a profissão de Consultor de Proteção Patrimonial Mutualista, estabelece requisitos para seu exercício, define atribuições, deveres, direitos, vedações, sanções e assegura a organização da categoria em entidades de classe, e dá outras providências.
Apresentado em 19/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Waldemar Oliveira
Palavras-chave
Regulamentação profissional
Consultor de Proteção Patrimonial Mutualista
exercício profissional
Conselho de fiscalização profissional
diretrizes.
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