PPAltera a Lei nº 13.756/2018 a fim de destinar parte da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para hospitais filantrópicos e Santas Casas.
Apresentado em 19/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Pinheirinho
Palavras-chave
Alteração
lei federal
percentual
arrecadação tributária
tributação
Apostas de Quota Fixa
aposta esportiva
destinação
recursos
Hospital filantrópico
Santa Casa de Misericórdia
Entidade filantrópica
Serviços de saúde
diretrizes.
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