PSBAltera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir novo Título no Livro I, referente aos direitos da vítima; a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para prever expressamente as vítimas como destinatárias de ações na área de assistência social; e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para priorizar entes federativos que disponibilizarem núcleos de acolhimento às vítimas na destinação de recursos.
Apresentado em 20/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
Alteração
Código de Processo Penal (1941)
Lei Orgânica da Assistência Social (1993)
lei federal
definição
vítima
vulnerabilidade
direitos
Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi)
prioridade
transferência
recursos
Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)
ente federado
Medida de acolhimento
Atendimento à vítima
diretrizes.
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