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Proposição nº 2626540 20/05/2026 Logo do PSBPSB Segurança pública Tecnologia e comunicação

Responsabiliza penalmente a disseminação de imputações ofensivas à honra em meios digitais e redes sociais.

Apresentado em 20/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Jonas Donizette

Palavras-chave

Alteração Código Penal (1940) Crime contra a honra rede social digital internet plataforma digital meio eletrônico responsabilidade ambiente virtual compartilhamento republicação retransmissão Ofensa conteúdo digital material ofensivo imputação terceiro vítima.
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