PODEDispõe sobre os princípios regedores dos direitos animais e estabelece medidas administrativas de prevenção e repressão a condutas lesivas contra animais.
Apresentado em 21/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Bruno Ganem
Palavras-chave
Diretrizes
defesa dos direitos animais
proteção animal
bem-estar animal
repressão
violência
maus-tratos
crueldade
mutilação
abuso sexual
penalidade administrativa
diretrizes.
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