Proposição nº 2627311 22/05/2026 PL Segurança pública Meio ambiente Tecnologia e comunicação Proteção animal

Acrescenta os §§ 1º-D e 1º-E ao art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever causa de aumento de pena para o crime de maus-tratos a animais quando a conduta for gravada, transmitida ao vivo ou divulgada em meios digitais com finalidade de promoção, incentivo, normalização ou obtenção de vantagem.

Apresentado em 22/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: André Fernandes

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