PLConcede anistia a pais ou responsáveis que tenham sido investigados, processados, condenados ou penalizados administrativa, civil ou criminalmente pela prática de educação domiciliar (homeschooling), e dá outras providências.
Apresentado em 25/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Caroline de Toni
Palavras-chave
Concessão
anistia
pais
responsável legal
investigação
processo judicial
condenação
Educação domiciliar
ensino
casa
tutela
menor de idade
filhos
Direitos da criança e do adolescente
estudante
diretrizes.
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