Proposição nº 2627971 26/05/2026 PDT Educação Segurança pública Direitos humanos e minorias Cultura, esporte e turismo Tecnologia e comunicação Proteção animal

Dispõe sobre a possibilidade de restrição judicial de acesso a estádios, arenas e eventos esportivos por pessoas condenadas por violência contra a mulher, crimes sexuais, maus-tratos aos animais e devedores de obrigação alimentar em situação de inadimplência reiterada, voluntária e injustificada, institui medidas socioeducativas de responsabilização, prevenção e reparação cívica, estabelece diretrizes de controle de acesso, proteção de dados pessoais e cooperação institucional, em consonância com a Lei Geral do Esporte, e dá outras providências.

Apresentado em 26/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Marcos Tavares

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