Proposição nº 2627973 26/05/2026 PSOL Saúde Educação Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer medidas de proteção da infância e da adolescência contra a publicidade, promoção comercial e oferta de alimentos ultraprocessados.

Apresentado em 26/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Duda Salabert

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