PLInstitui a Política Nacional de Integração Comunitária de Monitoramento para Segurança Pública, autoriza a celebração de convênios para integração voluntária de sistemas privados de videomonitoramento às centrais de monitoramento dos órgãos de segurança pública, e dá outras providências.
Apresentado em 27/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: José Medeiros
Palavras-chave
Criação
política pública
incentivo
integração
sociedade civil
órgão de segurança pública
Câmera de segurança
videomonitoramento
Segurança privada
segurança eletrônica
comunidade
diretrizes.
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