REDEDispõe sobre a proibição da manutenção de zoológicos em território nacional, estabelece período de transição para sua desativação e determina a transferência dos animais para Centros de Reabilitação da Fauna (CRF) ou santuários, com visitação restrita, destinados à proteção, cuidado e readaptação de animais silvestres e exóticos. Aplica-se, igualmente, aos aquários e demais empreendimentos similares que mantenham fauna silvestre ou exótica em cativeiro para fins de visitação pública.
Apresentado em 27/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Luizianne Lins
Palavras-chave
Proibição
manutenção
jardim zoológico
critério
prazo máximo
desativação
realocação
animal
unidade de conservação de proteção integral
refúgio de vida silvestre
Reserva ecológica (Resec)
diretrizes.
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