← Projetos
Proposição nº 2628376 27/05/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Economia e tributos Tecnologia e comunicação Consumidor

Dispõe sobre a regulação dos mercados de previsão no Brasil, estabelece regras para plataformas digitais, proteção ao consumidor e integridade de mercado, e dá outras providências.

Apresentado em 27/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Márcio Marinho

Palavras-chave

Regulação Mercado de previsões ambiente virtual Plataforma digital contrato Análise preditiva atividade econômica natureza jurídica obrigatoriedade Defesa do consumidor diretrizes.
Ver tramitação na Câmara