PLRevoga alterações promovidas pela Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, que restringiram hipóteses de aproveitamento de créditos no regime não cumulativo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins.
Apresentado em 27/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Cabo Gilberto Silva
Palavras-chave
Alteração
Legislação Tributária Federal (2002)
Lei Federal
revogação
dispositivo legal
restrição
aproveitamento
crédito tributário
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)
pessoa jurídica
revendedor
benefício fiscal
tributação.
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