PLRevigora o regime jurídico tributário anterior à edição da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, para reestabelecer o equilíbrio na relação entre Fisco e contribuinte.
Apresentado em 27/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Cabo Gilberto Silva
Palavras-chave
Alteração
Legislação
proclamação
resultado
empate
Votação
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)
Controvérsia
Processo tributário
Voto de qualidade.
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