Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

3 projetos Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) × Limpar tudo
Proposição nº 2628444 Apresentado em mai/2026 Logo do PSDPSD

Extingue o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, Órgão Colegiado do Ministério da Fazenda e dispõe sobre a transferência de competências para a Justiça Federal e dá outras providências.

Autoria: Beto Preto

Economia e tributos
Proposição nº 2628389 Apresentado em mai/2026 Logo do PLPL

Revigora o regime jurídico tributário anterior à edição da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, para reestabelecer o equilíbrio na relação entre Fisco e contribuinte.

Autoria: Cabo Gilberto Silva

Economia e tributos
Proposição nº 2615558 Apresentado em abr/2026 Logo do PTPT

Dispõe sobre medidas para aprimorar a governança, a coerência decisória, a transparência, a qualidade técnica e a previsibilidade das decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), de que tratam o Dec...

Autoria: Arlindo Chinaglia

Economia e tributos Transparência e administração pública