Projetos e propostas

Proposição nº 2644030 Apresentado em ago/2026 PV

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos o crime de abandono de incapaz qualificado pelo resultado.

Autoria: Prof. Reginaldo Veras

Proposição nº 2641442 Apresentado em jul/2026 PP

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir mecanismos de proteção contra apostas impulsivas, assegurar transparência sobre o resultado financeiro do apostador e vedar estímulos promocionais em s...

Autoria: Jorge Araújo

Proposição nº 2641084 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Lei da Transparência no Ranqueamento Comercial de Plataformas e estabelece regras de transparência para resultados, recomendações, classificações e destaques influenciados por relações comerciais em ambient...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641039 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Transparência dos Resultados da Administração Pública Federal, estabelece normas para divulgação periódica dos indicadores de desempenho, da efetividade das políticas públicas, das medi...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641036 Apresentado em jul/2026 PODE

Institui a Política Nacional de Avaliação Permanente de Desempenho e Efetividade da Administração Pública Federal, estabelece normas gerais para avaliação contínua do desempenho institucional e funcional no âmbito dos...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2641003 Apresentado em jul/2026 PODE

Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para instituir mecanismos permanentes de governança, monitoramento da execução, avaliação de resultados e melhoria contínua da gestão do Programa Pé de Meia, com vista...

Autoria: Duda Ramos

Proposição nº 2640928 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Cria o Sistema Nacional de Certificação e Avaliação de Instituições de Longa Permanência para Idosos, com auditorias periódicas, classificação por níveis de qualidade e divulgação pública dos resultados.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640796 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir indicadores de eficiência clínica e funcionalidade nos programas de reabilitação e assistência às pessoas com doenças neurológicas.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640570 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para proibir o uso de contas de demonstração simuladas com parâmetros manipulados por influenciadores digitais e criadores de conteúdo na promoção de apostas de quota...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640500 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 14.831, de 27 de março de 2024, para prever mecanismos de prevenção ao burnout ocupacional em ambientes profissionais de alta exigência operacional.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640499 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever políticas públicas de prevenção ao burnout ocupacional e à fadiga cognitiva em atividades profissionais de elevada pressão psicológica.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640150 Apresentado em jul/2026 PT

Estabelece normas gerais de proteção e incentivo à poupança previdenciária complementar e ao investimento de longo prazo, e dá outras providências.

Autoria: Tadeu Veneri

Proposição nº 2639857 Apresentado em jul/2026 PL

Institui o Marco Nacional de Transparência, Governança, Avaliação e Prestação de Contas da Educação Básica Pública, estabelece normas sobre divulgação de indicadores de desempenho escolar, custos educacionais, gestão ...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2639853 Apresentado em jul/2026 PL

Institui o Marco Nacional de Transparência, Governança, Avaliação e Prestação de Contas da Educação Básica Pública, estabelece normas sobre divulgação de indicadores de desempenho escolar, custos educacionais, gestão ...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2639771 Apresentado em jul/2026 PL

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para instituir o Regime de Transparência da Qualidade do Ajuste Fiscal, o Resultado Fiscal Estrutural Primário, o Índice de Qual...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2639545 Apresentado em jul/2026 PP

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para excluir os jogos virtuais de resultado exclusivamente algorítmico do regime jurídico das apostas de quota fixa, vedar sua exploração em território nacional e dar...

Autoria: Dagoberto Nogueira

Proposição nº 2636065 Apresentado em jul/2026 PT

Dispõe sobre a transparência, deveres de verificação, guarda de evidências e responsabilização no uso de sistemas de inteligência artificial na prática forense; impõe obrigação de declaração nos autos da utilização de...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2636037 Apresentado em jul/2026 PT

Autoriza, com fundamento no art. 163 e no art. 167, incisos VIII e IX, da Constituição Federal, a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para a constituição e a manutenção do Fundo Soberan...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2630136 Apresentado em jun/2026 PL

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão do benefício de saída temporária aos condenados por crimes de maus-tratos a animais com resultado de mutilação ou morte.

Autoria: André Fernandes

Proposição nº 2628389 Apresentado em mai/2026 PL

Revigora o regime jurídico tributário anterior à edição da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, para reestabelecer o equilíbrio na relação entre Fisco e contribuinte.

Autoria: Cabo Gilberto Silva