PLInstitui a Política Nacional de Tolerância Zero contra a Pichação e o Vandalismo Urbano, estabelece mecanismos de responsabilização administrativa e civil, cria o Cadastro Nacional de Reincidência em Atos de Depredação Urbana – CNRADU dispõe sobre reparação integral dos danos ao patrimônio público e privado, e dá outras providências.
Apresentado em 27/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: José Medeiros
Palavras-chave
Criação
política pública
prevenção
repressão
pichação
vandalismo
área urbana
critério
responsabilidade civil administrativa
reparação do dano
criação
cadastro
infrator
reincidência
colaboração
instituição
ente federado
menor de idade
diretrizes.
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