PLAltera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para modernizar o regime jurídico da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, delimitar seu escopo de incidência, instituir hipóteses de dispensa de autorização prévia, disciplinar critérios de direcionamento ao mercado brasileiro e flexibilizar os mecanismos de apuração de sorteios e operações assemelhadas.
Apresentado em 27/05/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Mauricio Marcon
Palavras-chave
Alteração
Lei Federal
regulamentação
promoção comercial
prêmio
sorteio
vale-brinde
ambiente virtual
revogação
dispositivo legal
diretrizes.
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