PTAltera a Lei Geral do Esporte, e o Código de Processo Civil, para instituir mecanismo de restrição de acesso e permanência em arenas esportivas os devedores de obrigação alimentar, mediante integração aos sistemas de controle biométrico de acesso, e disciplinar medida executiva coercitiva destinada ao cumprimento da obrigação alimentar.
Apresentado em 01/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Carol Dartora
Palavras-chave
Alteração
Lei Geral do Esporte (2023)
Código de Processo Civil (2015)
critério
identificação biométrica
restrição
acesso
permanência
estádio esportivo
devedor
prestação alimentícia
medida coercitiva
diretrizes.
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