Proposição nº 2629769 02/06/2026 PODE Saúde Educação Economia e tributos Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública Consumidor

Institui a Política Nacional de Proteção da Pessoa Idosa na Saúde Suplementar, estabelece direitos específicos dos consumidores idosos beneficiários de planos privados de assistência à saúde, cria mecanismos de transparência, proteção contratual, fiscalização e educação financeira, e dá outras providências.

Apresentado em 02/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Duda Ramos

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