UNIÃOAltera a Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000, para permitir, em caráter facultativo, o funcionamento de bombas de autosserviço operadas pelo próprio consumidor nos finais de semana e feriados.
Apresentado em 02/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Delegado Marcelo Freitas
Palavras-chave
Alteração
lei federal
funcionamento
autosserviço
bomba de abastecimento de combustível
posto de abastecimento
revendedor
facultatividade
sábado
domingo
feriado
fim de semana
obrigatoriedade
empregado
orientação
situação de emergência
sinalização
instrução
dispositivo de segurança
interrupção
opção
consumidor.
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