AVANTEDispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade digital em sites, aplicativos e plataformas eletrônicas destinados ao consumo de produtos e serviços, garantindo o acesso pleno às pessoas com deficiência.
Apresentado em 03/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Duarte Jr.
Palavras-chave
Obrigatoriedade
sítio (internet)
software aplicativo
plataforma digital
ambiente virtual
oferta
comercialização
prestação de serviços
acessibilidade
pessoa com deficiência
diretrizes.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
