PPAltera a Lei dos Planos de Saúde, para limitar a cobrança mensal de coparticipação ou de franquia a 10% (dez por cento) do valor da mensalidade do plano privado de assistência à saúde.
Apresentado em 03/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Lula da Fonte
Palavras-chave
Alteração
Lei dos Planos de Saúde (1998)
saúde suplementar
limite
mensal
percentual
coparticipação
franquia de serviços
beneficiário
operadora de plano de assistência à saúde
transparência
contrato
diretrizes.
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