PLAltera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir a incapacidade permanente para a tutela, a adoção, a aquisição, a guarda ou a posse de animais de qualquer espécie como efeito automático da condenação por crime doloso de maus-tratos a animais.
Apresentado em 08/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: André Fernandes
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
efeito da condenação
efeito automático
condenação
condenação criminal
maus-tratos
animal
proibição
condenado
tutela
adoção responsável
aquisição
guarda de animais
posse.
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