Proposição nº 2630546 09/06/2026 PL Segurança pública Meio ambiente Agropecuária Transparência e administração pública

Dispõe sobre a destinação, reutilização, incorporação e utilização de equipamentos, maquinários, veículos, embarcações, aeronaves, instrumentos e demais bens apreendidos em operações de combate ao garimpo ilegal, mineração clandestina e crimes ambientais correlatos, em favor da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, e dá outras providências.

Apresentado em 09/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Pastor Gil

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