PTDispõe sobre a limitação para as taxas de juros cobradas por instituições financeiras e operadoras de crédito concedido a pessoas naturais ou microempreendedores individuais (MEI), e dá outras providências.
Apresentado em 09/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Lindbergh Farias
Palavras-chave
Limite máximo
taxa de juros
Instituição de crédito
Instituição financeira
Administradora de cartões de crédito
cobrança
pessoa física
Microempreendedor Individual (MEI)
diretrizes.
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