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Proposição nº 2630646 09/06/2026 Logo do PSBPSB Educação Economia e tributos Trabalho e previdência Cultura, esporte e turismo

Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para ressalvar da redução dos incentivos e benefícios tributários, as isenções aplicáveis às entidades fechadas de previdência complementar, às instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e às associações civis sem fins lucrativos.

Apresentado em 09/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Jonas Donizette

Palavras-chave

Alteração Lei Complementar garantia isenção tributária imposto de renda Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) benefício fiscal incentivo fiscal entidade sem fins lucrativos entidade filantrópica instituição cultural entidade científica de ensino e pesquisa associação civil Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) tributação.
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