PDTInstitui a Política Nacional de Proteção, Qualificação, Cadastramento Voluntário e Inclusão Socioprodutiva dos Trabalhadores Autônomos de Apoio à Movimentação de Cargas e Descargas, conhecidos como “chapas”, e dá outras providências.
Apresentado em 09/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcos Tavares
Palavras-chave
Criação
política
proteção
qualificação
facultatividade
cadastro
trabalhador de carga e descarga de mercadoria
Trabalhador autônomo informal
Trabalho avulso
Inclusão produtiva
logística
enfrentamento
exploração
diretrizes.
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