Criação Estatuto (legislação) protocolo ação governamental data comemorativa selo de certificação cadastro prevenção enfrentamento fraude golpe financeiro violência patrimonial superendividamento exploração idoso prejuízo saúde financeira diretrizes direitos do idoso. _Alteração Estatuto da Pessoa Idosa (2003) proteção integridade patrimônio atendimento preferencial idoso contestação fraude recuperação ativo financeiro diretrizes.