MDBAltera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
Apresentado em 10/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Antônia Lúcia
Palavras-chave
Constituição Federal (1988)
Emenda constitucional
Reforma Tributária (2023)
Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS)
autorização
Estado (ente federado)
Município
fomento indireto
cultura (artes)
esporte
concessão
crédito
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
doador
patrocinador.
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