UNIÃOAltera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o registro da representação digital de direitos relativos a imóveis no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, e dá outras providências.
Apresentado em 10/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Leur Lomanto Júnior
Palavras-chave
Alteração
Lei dos Registros Públicos (1973)
regulamentação
representação
ambiente virtual
direitos
imóvel
anterioridade
registro
averbação
matrícula
registro de imóvel
Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI)
diretrizes.
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