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Proposição nº 2631691 10/06/2026 Logo do PODEPODE Meio ambiente Agropecuária

Susta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 51, de 27 de fevereiro de 2026, dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente.

Apresentado em 10/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Felipe Francischini

Palavras-chave

Sustação Portaria Interministerial Ministério da Pesca e Aquicultura Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima fixação limite pesca comercial tainha mar territorial estuário Região Sul Região Sudeste.
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