Proposição nº 2632295 12/06/2026 PL Saúde Economia e tributos Trabalho e previdência Cultura, esporte e turismo Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Altera a Lei nº 14.831, de 27 de março de 2024, que institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, para incluir ações de prevenção e acolhimento relacionadas ao transtorno do jogo compulsivo; estabelecer critérios técnico-científicos para a comissão certificadora; criar incentivos financeiros e fiscais para empresas certificadas; instituir obrigações específicas para empresas do setor de apostas; exigir relatório anual de acompanhamento; proteger o trabalhador que busca ajuda para transtornos mentais; e fomentar parcerias com organizações da sociedade civil especializadas.

Apresentado em 12/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Helio Lopes

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