PLAltera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estender a aplicação do instituto da indignidade ao benefício de pensão por morte.
Apresentado em 16/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Cezinha de Madureira
Palavras-chave
Alteração
Lei de Benefícios da Previdência Social (1991)
perda
Pensão por morte
condenado
crime
Homicídio doloso
vítima
Parente colateral
segurado
cônjuge
companheiro
ascendente
descendente
Exclusão da sucessão por indignidade.
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