PPInstitui o Selo “Ambiente Seguro para Crianças”, de caráter voluntário, e dispõe sobre critérios de certificação para instituições públicas e privadas que atuem com crianças e adolescentes.
Apresentado em 16/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Bebeto
Palavras-chave
Criação
Selo de certificação
Instituição pública
Instituição privada
protocolo de segurança
atendimento
criança
diretrizes.
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