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Proposição nº 2633257 17/06/2026 Logo do PLPL Segurança pública Economia e tributos Infraestrutura e transporte

Dispõe sobre a responsabilidade civil, administrativa e penal decorrente de defeitos em veículos elétricos comercializados no território nacional, estabelece normas de segurança obrigatórias, cria dever de indenização integral às vítimas e dá outras providências.

Apresentado em 17/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Pastor Gil

Palavras-chave

Responsabilidade civil dano moral dano estético fabricante importador (profissão) empresa importadora montadora de veículo distribuidor comerciante prestador de serviço defeito do produto veículo elétrico obrigatoriedade segurança de produto obrigação de indenizar vítima diretrizes.
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