PDTInstitui a Política Nacional de Proteção aos Vínculos Afetivos Multiespécies, reconhece a relevância jurídica e social do vínculo afetivo entre seres humanos e animais domésticos de companhia, estabelece diretrizes para sua proteção, disciplina aspectos relacionados à convivência, guarda responsável e tutela dos animais de estimação, e dá outras providências.
Apresentado em 17/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Marcos Tavares
Palavras-chave
Criação
política pública
direitos
garantia
proteção animal
vínculo afetivo
tutor
animal doméstico
convivência social
guarda responsável de animal doméstico
tutela
bem-estar animal
saúde animal
diretrizes.
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