PLAltera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para estabelecer critérios rigorosos de gestão de risco soberano, transparência e restrições a operações de crédito à exportação com garantia da União e cobertura do Fundo de Garantia à Exportação (FGE).
Apresentado em 18/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Capitão Alden
Palavras-chave
Alteração
Lei de Responsabilidade Fiscal (2000)
Lei Federal
exigência
avaliação
Risco Soberano
impacto fiscal
Grau de investimento
Operação de crédito
exportação
Inadimplemento
país estrangeiro
cobertura
União
Fundo de Garantia à Exportação (FGE)
diretrizes.
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