PSBAltera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para fixar limites máximos de aquisição de alimentos processados e ultraprocessados e limites mínimos de aquisição de alimentos in natura ou minimamente processados no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, estabelecer padrão mínimo de qualidade das compras alimentares, instituir obrigações de transparência e monitoramento, e dar outras providências.
Apresentado em 19/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Tabata Amaral
Palavras-chave
Alteração
Lei da Alimentação Escolar (2009)
fixação
limite máximo
aquisição
compra
alimento processado
alimento ultraprocessado
Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae)
promoção
padrão de qualidade
alimentação escolar
transparência pública.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
