PSDInstitui a Política Nacional de Fiscalização Aérea Remota para a Proteção Animal, de adesão voluntária pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com o objetivo de prevenir e combater os maus-tratos a animais mediante o uso de aeronaves não tripuladas e tecnologias de sensoriamento remoto.
Apresentado em 19/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Célio Studart
Palavras-chave
Criação
política pública
fiscalização
utilização
Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT)
local ermo
prevenção
maus-tratos
animal
diretrizes.
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