Proposição nº 2634661 22/06/2026 PCDOB Segurança pública Economia e tributos Meio ambiente Tecnologia e comunicação Proteção animal

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar a produção, o armazenamento e a divulgação de conteúdo audiovisual que retrate maus-tratos, abuso, mutilação ou atos de crueldade contra animais, e dá outras providências.

Apresentado em 22/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Professora Marcivania

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