REPUBLICANOSAltera as Leis nº 13.643, de 3 de abril de 2018, e nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para dispor sobre o exercício das atividades de estética e cosmetologia, assegurar condições adequadas de atuação profissional e coibir restrições indevidas ao exercício da profissão.
Apresentado em 23/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rogéria Santos
Palavras-chave
Alteração
lei federal
Lei de Abuso de Autoridade (2019)
Esteticista
Cosmetologista
técnico em estética
nível superior
profissional de saúde
estágio curricular supervisionado
estágio obrigatório
exame de proficiência
convênio
instituição de ensino estrangeira
pós-graduação lato sensu
auditoria
consultoria especializada
insumo
procedimento estético
competência profissional
Setor de saúde
beleza e bem-estar._Crime
imposição
penalidade administrativa
desconformidade
cargo (direito do trabalho)
detenção
multa.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
