PLSusta os efeitos da expressão “por sua conveniência e decisão” constante do item 4 da Seção 6 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural - MCR, na redação dada pelo art. 1º da Resolução CMN N° 5.314, de 25 de junho de 2026
Apresentado em 29/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Lucio Mosquini
Palavras-chave
Sustação
expressão textual
dispositivo legal
resolução
Conselho Monetário Nacional (CMN)
decisão exclusiva
Instituição financeira
prorrogação
dívida
crédito rural
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