PDTInstitui o Programa Nacional de Educação e Conscientização para a Proteção e o Bem-Estar Animal – Brasil Amigo dos Animais; estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos; dispõe sobre sua implementação em todo o território nacional; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
Apresentado em 29/06/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Pompeo de Mattos
Palavras-chave
Criação
Programa (administração)
ação governamental
educação
conscientização
proteção
Bem-estar animal
diretrizes
alteração
Lei dos Crimes Ambientais (1998)
medida complementar
condenado
crime ambiental
maus-tratos
animal
participação
ação educacional
proteção animal
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